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Projeto amplia acesso de cooperativas a fundos regionais da União
19/12/2025, 09h
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 262/2019, que autoriza cooperativas a acessar recursos dos fundos de desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Amazônia (FDA) e Centro-Oeste (FDCO). A proposta, relatada pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), recebeu aval técnico da comissão quanto aos aspectos fiscais e financeiros e segue sua tramitação na Casa.

O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), altera dispositivos das Medidas Provisórias nº 2.156-5 e nº 2.157-5, ambas de 2001, além da Lei Complementar nº 129/2009. O objetivo é incluir expressamente as cooperativas regidas pela Lei nº 5.764/1971 e pela Lei Complementar nº 130/2009 entre os potenciais beneficiários dos fundos, hoje voltados majoritariamente a empresas privadas e projetos estratégicos nas regiões cobertas.
Marussa Boldrin destacou que a medida não cria despesas adicionais para o governo federal. Segundo a parlamentar, o caráter é normativo e busca ampliar a abrangência dos mecanismos de financiamento já existentes. “Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, afirmou.

A deputada avaliou ainda que a entrada das cooperativas como beneficiárias pode ampliar a eficiência da política pública. Para ela, essas organizações têm atuação capilarizada nos territórios, conhecem a realidade produtiva regional e estão mais próximas de pequenos e médios empreendedores. “As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, disse.
O parecer aprovado sustenta que a medida contribui para fortalecer cadeias produtivas regionais e estimula a geração de emprego, renda e investimento produtivo. A proposta também foi considerada alinhada ao Regime Fiscal Sustentável instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, por direcionar recursos existentes de forma mais eficiente. “É um ciclo virtuoso: o investimento público impulsiona a atividade econômica, aumenta a arrecadação e reduz a pressão por gastos sociais no futuro”, avaliou Boldrin.

Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, a deputada ressaltou que o cooperativismo tem papel estratégico para o desenvolvimento regional e para a inclusão produtiva. “O cooperativismo é um instrumento moderno, eficiente e alinhado às necessidades do país. Dar acesso a esses fundos é reconhecer sua capacidade de promover crescimento com responsabilidade fiscal e inclusão produtiva”, declarou.

Antes da análise na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o que indica convergência entre os colegiados responsáveis pela avaliação técnica do tema. Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará aspectos jurídicos e constitucionais. Somente após essa etapa o texto estará pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O avanço da proposta reacende o debate sobre o papel dos fundos regionais no estímulo ao desenvolvimento econômico, especialmente em áreas historicamente marcadas por desigualdades estruturais. Caso seja aprovada em definitivo, a inclusão de cooperativas como beneficiárias abre a possibilidade de novos projetos de infraestrutura produtiva, inovação, modernização das atividades econômicas e fortalecimento de iniciativas coletivas em setores urbanos e rurais, incluindo o agronegócio.

Além da expectativa do setor cooperativista, o tema é acompanhado por entidades regionais e parlamentares ligados à agenda de desenvolvimento, que observam na proposta a chance de ampliar o alcance das políticas já existentes sem alterar a estrutura fiscal vigente. O desfecho dependerá das próximas etapas legislativas e da futura deliberação do plenário.

FONTE. AGRO E PROSA - DIVINO ONALDO
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