O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta aumenta o limite de faturamento anual, amplia a quantidade de empregados permitidos e estabelece condições para o perdão de dívidas com a União. O texto foi aprovado por 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção presidencial.
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Pelo projeto, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Os novos valores, porém, ainda dependem da sanção presidencial para entrarem em vigor.
Contratação de funcionários
Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor individual. A regra atual permite a contratação de um funcionário, enquanto o projeto prevê a possibilidade de manter até dois empregados.
A proposta também contempla o MEI rural e prevê ampliar a preferência de pequenos negócios em licitações e outras contratações públicas, facilitando a participação desses empreendimentos nas compras governamentais.
Perdão de dívidas
O projeto prevê a remissão de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.
A concessão do benefício está condicionada ao cumprimento das obrigações futuras, incluindo a regularização das contribuições após a medida, além da desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas.
Impacto fiscal
A estimativa apresentada para a proposta é de impacto fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. O projeto busca atualizar os limites aplicáveis aos microempreendedores individuais e estabelecer mecanismos para a regularização de débitos.
Com a aprovação no Senado, o texto segue para análise da Presidência da República. As alterações previstas ainda não estão em vigor e dependem da sanção presidencial.
