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Projeto proíbe que clientes obriguem entregadores a subir em apartamentos
01/04/2024, 09h
O Projeto de Lei 583/24, em discussão na Câmara dos Deputados, busca proibir uma prática comum entre clientes de aplicativos de entrega: exigir que os entregadores adentrem espaços de uso comum de condomínios ou subam até a porta das unidades habitacionais ou comerciais. A medida visa garantir a segurança e o bem-estar desses trabalhadores, especialmente em situações de vulnerabilidade.



A medida, defendida por treze deputados, tem como objetivo principal resguardar a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, que frequentemente operam em condições vulneráveis. Segundo os legisladores, isso se torna ainda mais crucial em um contexto onde casos de violência ou ameaça durante as entregas são relatados com frequência.



Entretanto, o projeto estabelece exceções para casos específicos. Quando o cliente for uma pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta da unidade poderá ser negociada previamente, sem custos adicionais, em acordo com o entregador ou com auxílio dos funcionários do condomínio.



Além disso, as plataformas de entrega serão obrigadas a informar seus clientes sobre essa restrição, deixando claro que os entregadores não têm a obrigação de adentrar em áreas de uso comum ou ir até a porta das unidades condominiais. Elas também devem disponibilizar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer suporte aos entregadores que enfrentam violência ou ameaça durante o trabalho.



O projeto segue tramitando na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, essas medidas podem alterar significativamente a dinâmica das entregas realizadas por aplicativos no país.

FONTE: Por Gabriel Rebelatto em 01/04 às 09:35 JORNAL GOIAS
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