PEC da segurança volta à pauta do senado nesta terça-feira (3)

O Senado Federal prevê votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise, marcada para começar às 16h, ocorre em meio a divergências entre governo e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal no texto.

A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo federal e tem como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, além de estabelecer novas regras de cooperação entre União, estados e municípios. A proposta também prevê mudanças no combate ao crime organizado e no financiamento da área.

O principal impasse envolve emendas que tratam da idade de responsabilização criminal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para determinados crimes, como os classificados como hediondos, além de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a emenda estabelece a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que mantém a regra geral de 18 anos, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

As propostas provocaram divergências dentro do próprio PT. Enquanto uma parte dos senadores defende que a PEC seja aprovada sem alterações, para evitar atrasos na tramitação, outros parlamentares apoiam a discussão de mudanças na idade de responsabilização criminal.

O governo federal busca aprovar o texto sem alterações de mérito. Caso o Senado modifique a proposta aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, o texto precisará retornar aos deputados para nova análise, o que pode prolongar a tramitação.

A discussão já havia provocado o adiamento da votação em outubro. Na ocasião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a matéria da pauta diante da falta de acordo sobre as emendas.

Além do debate sobre a maioridade penal, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da atuação integrada entre as forças de segurança e regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, facções e milícias.

A proposta também trata da ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal, da cooperação entre os entes federativos e de medidas relacionadas ao sistema prisional.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.