Câmara cassa mandato de prefeito de São Miguel do Araguaia

A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no norte de Goiás, cassou na segunda-feira (26) o mandato do prefeito Jerônymo José de Siqueira Neto (MDB). A decisão foi aprovada por nove votos a dois, após os vereadores acolherem as cinco infrações analisadas no processo político-administrativo.

A denúncia foi apresentada por um eleitor do município e apontou repasses inferiores aos valores devidos à Câmara Municipal, referentes ao duodécimo no primeiro semestre de 2026, além de atrasos recorrentes no pagamento dos salários dos servidores municipais. O duodécimo corresponde aos recursos que o Poder Executivo deve transferir ao Legislativo para custear o funcionamento da Câmara Municipal.

Segundo nota divulgada pela Câmara, o julgamento ocorreu em sessão pública, com transmissão e gravação. A votação foi nominal e aberta, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967. Após a leitura da denúncia e do parecer final da Comissão Processante, os vereadores votaram separadamente as cinco infrações atribuídas ao prefeito. Todas foram acolhidas por nove votos favoráveis e dois contrários, resultado que superou o quórum de dois terços exigido para a cassação.

O resultado foi proclamado às 13h49 e formalizado pelo Decreto Legislativo nº 3/2026, que declarou a perda do mandato. Com a cassação, o vice-prefeito Natanael Martins Coelho assumiu o comando da Prefeitura de São Miguel do Araguaia na segunda-feira (26).

Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pela Câmara Municipal.

“A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia informa que concluiu hoje o julgamento do Processo Político-Administrativo nº 205/2026, instaurado a partir de denúncia apresentada por eleitor do Município em face do Prefeito Jerônymo José de Siqueira Neto, em razão do repasse a menor do duodécimo ao Poder Legislativo no primeiro semestre de 2026 e do atraso reiterado no pagamento da folha dos servidores municipais.

O julgamento ocorreu em sessão pública, transmitida e gravada, conduzida conforme o Decreto-Lei nº 201/1967. Após a leitura da denúncia e do parecer final da Comissão Processante, os vereadores votaram de forma nominal e aberta cada uma das cinco infrações imputadas, e todas foram acolhidas por 9 votos a 2, número superior aos dois terços exigidos pela lei. O resultado foi proclamado às 13h49 e formalizado pelo Decreto Legislativo nº 3/2026, que declarou a cassação do mandato.

Ao longo de todo o processo, o denunciado foi notificado e intimado de todos os atos e teve oportunidade de apresentar defesa em todas as fases, inclusive na sessão de hoje, à qual optou por não comparecer. Os pedidos de suspensão do processo apresentados ao Poder Judiciário foram indeferidos em seis decisões, pelo Juízo da Comarca, pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o cargo passa ao VicePrefeito, Natanael Martins Coelho, que prestará compromisso e tomará posse como Prefeito Municipal em sessão solene que será realizada hoje. O resultado do julgamento foi comunicado à Justiça Eleitoral, como determina a lei.

A Câmara Municipal registra que cumpriu o seu dever constitucional de fiscalização com serenidade, respeito ao devido processo legal e transparência, e reafirma o compromisso de colaborar com o Poder Executivo para que os serviços públicos e o pagamento dos servidores sigam normalmente. Os autos do processo estão disponíveis para consulta na sede da Câmara.”